Autoriza as polícias federal e rodoviária federal, polícias civis e militares das unidades federativas, polícia penal e guardas municipais, a transferirem (PL 339/2020)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 339/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza as polícias federal e rodoviária federal, polícias civis e militares das…