Autorizar a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade (PL 4826/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 4826/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do inciso II do parágrafo 6º. do artigo 28 da Lei 11.343, de 23 de…