Considerar inadmissíveis as provas obtidas a partir de diligência especulativa (PL 3310/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 3310/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 157-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de…