Criminaliza a produção, oferta, comercialização, divulgação, transmissão ou posse de imagens que representem crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito (PL 2394/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 2394/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Criminaliza a produção, oferta, comercialização, divulgação, transmissão ou posse de…