Definir como organização terrorista os grupos Hamas e Hezbollah (PL 4948/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 4948/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os artigos 3º.A e 3º B à Lei 13.260 de 16 de março de 2016 que…