Destinar a cannabis sativa, apreendida em grande quantidade, aos laboratórios autorizados a processá-la para uso medicinal (PL 3951/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 3951/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa,…