Determina o perdimento de todos os instrumentos empregados para a prática de crime doloso (PL 505/2025)

Delegado Marcelo Freitas · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 505/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Determina o perdimento de todos os instrumentos empregados para a prática de crime…

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