Disciplina a fixação do número de Deputados por unidade da federação, regulamentando o art. 45, § 1º, da Constituição Federal de 1988 (PLP 157/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PLP 157/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina a fixação do número de Deputados por unidade da federação, regulamentando…