Disciplinar a responsabilidade por despesas eleitorais e afastar a atribuição automática de responsabilidade solidária aos partidos políticos (PL 455/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 455/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos das Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30…