Disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública (PDL 45/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PDL 45/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº…