Dispõe sobre criação e regulamentação do Transporte Aéreo Remunerado Individual de Passageiros, TARP (PL 2166/2021)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 2166/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre criação e regulamentação do Transporte Aéreo Remunerado Individual de…