Dispor sobre a possibilidade de dedução, do imposto de renda devido (PL 3138/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 3138/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 9.250, de 26 de…