Dispor sobre prazo máximo para percepção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, nos casos em que especifica (PL 2427/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 2427/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre prazo máximo para…