Esta lei torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final, pelos revendedores, fabricantes ou produtores (PL 469/2020)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 469/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Esta lei torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final,…