Estabelece que as medidas cautelares decretadas por juízo incompetente podem ser ratificadas ou renovadas pelo juízo competente (PL 4773/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 4773/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece que as medidas cautelares decretadas por juízo incompetente podem ser…