Estabelecer impedimento ao exercício da advocacia perante tribunais por parentes de magistrados neles atuantes (PL 1337/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 1337/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do…