Inclui dispositivos à Lei 10.826 e dá outras providências (PL 1857/2019)

Delegado Marcelo Freitas · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 1857/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui dispositivos à Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

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