Inclui dispositivos à Lei n. 9.394 de 20 de dezembro de 1.996 e dá outras providencias (PL 1755/2019)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 1755/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui dispositivos à Lei n. 9.394 de 20 de dezembro de 1.996 e dá outras…