Incluir o artigo 15-N, que cuida da suspensão de prazos nos casos de pandemia e calamidade pública (PL 1739/2020)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 1739/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Atribui nova redação à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir o artigo…