Instituir a obrigação do registro audiovisual em estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, que executem procedimentos com sedação ou anestesia de pacientes (PL 602/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 602/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de instituir a obrigação do…