Isentar do tributo os valores recebidos por portadores de moléstia profissional ou doença grave que tiverem abono permanência (PL 456/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 456/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para isentar do tributo…