Permitir, em caráter facultativo, o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos finais de semana e feriados (PL 2826/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 2826/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir, em caráter…