Possibilitar que o delegado de polícia recorra do indeferimento de medidas cautelares no curso da investigação criminal (PL 4689/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 4689/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para possibilitar que o delegado de…