Prever a concessão de auxílio-funeral e destinação de recursos, por parte da União, para seu custeio, nos termos que especifica (PL 5019/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 5019/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da…