Prever como falta grave, atribuída ao condenado à pena privativa de liberdade, a posse, guarda ou uso de bebidas alcóolicas ou drogas (PL 4401/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 4401/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso IX ao artigo 50 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de…