Prever pequena quantidade de droga como uma das condições para a redução de pena (PL 1640/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 1640/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever…