Regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, alterando as Leis 13.640/2018 e 12587/2012 (PL 5562/2019)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 5562/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o…