Regular situações específicas para a contratação de aprendizes (PL 697/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 697/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 429 do Decreto-Lei 5.452 de 01 de…