Restringir a realização de apostas por pessoas isentas do pagamento de imposto de renda em razão do seu nível de renda (PL 4244/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 4244/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de restringir a realização de…