Substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de (PEC 63/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PEC 63/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições…