Suspende, até 31 de dezembro de 2024, as exigências de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) relativas a créditos tributários federais (PL 2157/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 2157/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Suspende, até 31 de dezembro de 2024, as exigências de apresentação de Certidão…