Susta o Decreto nº 6.660, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428 (PDL 718/2024)

Delegado Marcelo Freitas · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PDL 718/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, que regulamenta dispositivos da…

• Ver todas as propostas de Delegado Marcelo Freitas