Tipifica a conduta criminosa de desacato ao profissional de segurança privada, Vigilante, no exercício de sua atividade (PL 4605/2024)

Delegado Marcelo Freitas · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 4605/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica a conduta criminosa de desacato ao profissional de segurança privada,…

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