Vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas (PL 671/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas apresentou o PL 671/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as…