Agravar a pena nos crimes de maus-tratos a equídeos, asininos e muares (PL 4374/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 4374/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena nos crimes de…