Altera a Lei nº 9.605, e o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), majorar a pena do crime de maus-tratos a animais (PL 5225/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 5225/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de…