Ampliar o rol dos delitos passíveis de prisão temporária, e dá outras providências (PL 28/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 28/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para ampliar o rol dos delitos…