Aumentar a pena prevista para o art. 32 da referida Lei nas hipóteses de utilização de produtos químicos ou para fins de (PL 5707/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 5707/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena prevista para…