Aumentar pena prevista para o art. 244-B, e dá outras providências (PL 35/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 35/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),…