Considerar como crime de maus-tratos aos animais a realização das denominadas “farras do boi” (PL 1704/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 1704/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para considerar como crime de…