Criar causas de aumento de pena aos delitos descritos nos arts. 286 (Incitação ao crime) e 287 (apologia de crime ou criminoso) (PL 5866/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 5866/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar…