Criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e dar outras providências (PL 182/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 182/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o tipo penal de tráfico…