Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências (PL 184/2023)

Delegado Matheus Laiola · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 184/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências.

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