Criminalizar a utilização de gaiolas e de sistemas de confinamento de animais, e dá outras providências (PL 30/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 30/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a utilização de…