Criminalizar os crimes sexuais virtuais, e dá outras providências (PL 32/2024)

Delegado Matheus Laiola · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 32/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…

Carregando a versão completa…