Definir lar provisório ao preso tutor de animal que dele dependa única e exclusivamente (PL 4461/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 4461/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei…