Determina o cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas nas hipóteses de colocação de telas de proteção em janelas e (PL 38/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 38/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Determina o cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas nas…