Determinar a obrigatoriedade de comunicação da ocorrência de violência doméstica em condomínios residenciais, e dá outras providências (PL 33/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 33/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a obrigatoriedade de…