Disciplinar a progressão de regime e o livramento condicional nos crimes dolosos contra a vida praticados contra vulnerável e nos crimes sexuais (PL 5829/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 5829/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei…