Dispõe sobre a proibição da guarda, posse e propriedade de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos (PL 6/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 6/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição da guarda, posse e propriedade de animais por pessoas…